S�bado, 27 de Abril de 2024
Na Semana da Criança com Síndrome de Down e quase 1 ano após a regulamentação da Lei Complementar nº 527/2014, conhecida como Lei das APAEs, as instituições ainda encontram dificuldades para acessar os recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Pobreza, como previsto na lei do deputado estadual Zeca Viana (PDT-MT).
Entre as centenas de Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e Pestalozzis de Mato Grosso, apenas seis conseguiram ser aprovadas para receber os recursos. Rosilene Schabbach, diretora da “Escola Especial Castelinho”, a APAE de Campo Verde (120 Km de Cuiabá), destacou a importância desta lei e as expectativas para o recebimento dos recursos.
“Tivemos o projeto aprovado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas) em 2017, mas o recurso não foi liberado. A equipe da Setas entrou em contato conosco esta semana, pedindo para que reenviássemos o projeto e informou que até o dia 31 deste mês teremos uma resposta sobre a liberação do recurso referente ao ano de 2018. Esperamos ter a nossa solicitação atendida, pois este dinheiro será muito bem vindo e fundamental para podermos desenvolver os nossos trabalhos”, concluiu.
Aprovada e sancionada em 2014, a lei só foi regulamentada em 13 de abril do ano passado, por meio do decreto 931/2017. A publicação do decreto aconteceu quase um ano após Zeca formalizar, no Ministério Público Estadual (MPE), uma representação por ato de improbidade administrativa contra o governador por descumprimento da lei, que destina 10% da arrecadação do Fundo de Erradicação da Pobreza para as entidades que cuidam da educação dos excepcionais.
O deputado Zeca Viana comemora a sanção da lei das APAEs e critica a demora do governo em liberar os repasses. “Foi uma grande vitória para as famílias de Mato Grosso essa regulamentação. Foi uma luta árdua para que a lei fosse sancionada, e esperamos que o governo cumpra seu compromisso, repassando os recursos às instituições, para que elas tenham o respaldo necessário para desenvolverem seus trabalhos”, disse Zeca.
“Nós chamamos o Ministério Público para esta luta, para fazer com que o governador cumprisse a lei. Eles abraçaram a causa e trabalharam junto conosco. E hoje, faltando poucos dias para o primeiro aniversário da Lei das APAEs, só tenho a agradecer ao Ministério Público de Contas, por entender a importância desta lei e pela ajuda que nos deu. Agora, o que nos resta é esperar que o governo do Estado reavalie os projetos e libere este recurso para as APAEs do nosso estado”, concluiu
Autor: AMZ Noticias com Ari Miranda
