Sexta-Feira, 19 de Abril de 2024
O Procurador da República, Everton Pereira Aguiar Araújo, abriu Inquérito Civil para apurar suposta irregularidade na posse de uma área por parte da empresa A.P.V.D.A em Porto Alegre do Norte (a 1.143 km de Cuiabá).
O fato ocorreu em outubro de 2019, quando o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) acolheu pedido da empresa A.P.V.D.A para manter decisão concedida em 1999 no qual foi expedido Mandado de Manutenção de Posse sobre a área de uma fazenda município de Porto Alegre do Norte.
De acordo com o procedimento, a irregularidade estaria atribuída a área de fruto exclusivo dos membros da Terra Indígena Krenrehé. Na decisão foi estabelecido ainda desocupação de um perímetro em que se encontra inserido a Terra Indígena Krenrehé, “reserva indígena devidamente regularizada pertencente à União.
Diante disso, o procurador instaurou procedimento para apurar a situação. “INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL, com fundamento no artigo 129, incisos III, da Constituição Federal e no artigo 7º, inciso I, da LC nº 75/93, e nos termos da Res. n. 87 do CSMPF, com o seguinte objeto: "6ª CCR. DIREITOS INDÍGENAS. suposta irregularidade na atribuição de área federal à A.P.V.D.A de uso fruto exclusivo dos membros da Terra Indígena Krenrehé”, diz trecho da decisão.
Autor: AMZ Noticias com VG NotÃcias
