Domingo, 26 de Setembro de 2021

Tribunal de Justiça dá sinal verde para volta às aulas presenciais nas escolas de Mato Grosso




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O Tribunal de Justiça derrubou a norma que condiciona o retorno das aulas presenciais a vacinação dos profissionais da educação, e rede estadual de ensino deve retomar as atividades já no início do próximo mês. Nesta quarta-feira (21), o Órgão Especial do judiciário de Mato Grosso concedeu liminar em face de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), impetrada pela Procuradoria Geral do Estado.

A decisão foi proferida de forma unanime. Os desembargadores do colegiado seguiram o voto do relator do processo, desembargador Paulo da Cunha que reconheceu que houve invasão de competência por parte da Assembleia Legislativa.

Conforme o magistrado, os deputados estaduais não respeitaram o que dispõe o artigo 66, inciso V, da Constituição Estadual. "A despeito da intenção do legislador, de condicionar o retorno das aulas da rede público estadual à comprovação da imunização dos profissionais da educação, à justificativa de proteção à saúde, o comando da lei impugnada usurpou iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo, estabelecida para o Governador do Estado, nos exatos termos do artigo 66, inciso V, da Constituição Estadual", explicou.

Desta forma, avalia que a decisão de retorno ou não das atividades presenciais cabe, exclusivamente, a Secretaria de Educação, e não ao Legislativo,    "A casa de leis interferiu de forma direta nas atividades da Secretaria Estadual de Educação, órgão integrante do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, a quem compete, entre outras atribuições, administrar as atividades estaduais de educação, imiscuindo-se no juízo de conveniência e oportunidade da gestão estadual, por ser atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão, de escolha política para a satisfação das necessidades essenciais coletiva", disse.

A norma foi aprovada pelo Parlamento Estadual de forma unanime no início do mês. O pedido de liminar diz respeito ao parágrafo 4º da Lei Estadual nº 11.367/21. Os deputados estaduais defendem que as aulas presenciais sejam retomadas somente após a vacinação de 100% dos profissionais.  O governador Mauro Mendes (DEM) chegou a vetar a proposta, mas o veto foi derrubado pelo plenário da Casa de Leis. Diante disso, o Ministério Público do Estado ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade requerendo a suspensão da norma que condicionante.  


Autor: Kamila Arruda com Diário de Cuiaba


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