Terca-Feira, 07 de Dezembro de 2021

Prefeitura de Paraíso do Tocantins torna obrigatória vacinação contra Covid para servidores municipais




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A Prefeitura de Paraíso do Tocantins, na região central do estado, decidiu tornar obrigatória a vacinação dos servidores públicos contra o coronavírus. Segundo decreto publicado nesta quarta-feira (11) a recusa vai caracterizar falta disciplinar passível de sanções administrativas.

O texto também estabelece que os servidores deverão apresentar um um comprovante de vacinação para entrar em qualquer repartição pública municipal. O decreto é assinado pelo prefeito Celso Soares (MDB) e está valendo.

Paraíso do Tocantins totaliza 7.915 casos confirmados de coronavírus e 173 mortes. Atualmente são 103 casos ativos. A cidade foi uma das primeiras do estado a baixar a vacinação para o público a partir de 18 anos, ainda em julho.

O texto diz: Art. 1º Os servidores e empregados públicos municipais da administração direta, autarquias e fundações inseridos no grupo elegível para imunização contra a Covid-19, nos termos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, deverão submeter-se à vacinação.

Paragrafo único: A recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação contra a Covid-19 caracteriza falta disciplinar do servidor ou do empregado público, passível das sanções dispostas, respectivamente, na lei nº 1634, de 10 de fevereiro de 2011. A lei citada pelo município prevê como sanções disciplinares a advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor.

Segundo o município, o decreto leva em consideração a atual situação da pandemia, "que exige ações para barrar o avanço da disseminação da doença e considerando que a vacina é o meio mais eficaz de combater a propagação do vírus e a mortalidade por ele causada."

A apresentação do cartão de vacinação será obrigatória para os servidores e empregados públicos municipais da administração direta, autarquias e fundações terem acesso a qualquer repartição pública. A exigência será feita para todos cujas faixas etárias já tenham sido contempladas.

O texto diz: Art. 2º Fica obrigatória a apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para ter acesso a qualquer repartição pública, como também para obtenção de serviços, no município de Paraíso do Tocantins, enquanto perdurar a emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-coV-2, nos termos deste decreto.

A apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 não eliminará a obrigatoriedade de utilização da máscara que cubra o nariz e a boca. Questionada pela reportagem, a Prefeitura de Paraíso informou que a obrigatoriedade de apresentar o comprovante vale apenas para os servidores públicos municipais.

Medidas questionáveis -  Para o professor Dr. Luiz Henrique Milaré de Carvalho, advogado e professor de Direito Constitucional na Faculdade Católica Dom Orione, a obrigatoriedade de se vacinar é legítima, mas não poderia ser forçada.

"Com relação ao decreto municipal, algumas ponderações: a obrigatoriedade em vacinar é legitima e já definida pelo STF, muito embora a decisão ressalte que não se pode utilizar de meios forçados para tal. Todavia, a penalidade prevista no parágrafo único do citado decreto deve garantir o devido processo disciplinar, com direito de defesa ao servidor”.

Segundo o especialista, há pontos no decreto que são discutíveis.  “Mas o mais questionável e, no nosso entender é inconstitucional, é a exigência de apresentação de carteira de vacinação. A redação é dúbia e permite impor ao cidadão tal obrigatoriedade, o que não encontra respaldo legal. E nesse sentido, também condicionar a prestação do serviço público a tal exigência. Dessa forma, extrapola os limites permitidos ao gestor decretar tais medidas, que são passíveis de declaração de inconstitucionalidade”, finalizou.

O advogado Gustavo Santos, especialista em direito público, entende que a exigência de vacinação é constitucional. "No caso em enfoque, de um lado se tem o direito individual à intangibilidade do corpo humano (direito à integridade física), que assiste a todo cidadão brasileiro, assim como a inviolabilidade de domicílio. Estes direitos excluem totalmente a possibilidade de que o Poder Público possa compelir a vacinação à força, com uso de força policial, por exemplo. Este direito, contudo, não é absoluto, e quando confrontado com a saúde coletiva, precisa ser relativizado. Ademais, o Decreto nº 666/2021 não determina a vacinação à força dos servidores públicos, mas sim, impõe sanções administrativas ao servidor que resistir à autoimunização", analisou.

O especialista também lembrou o julgamento do tema pelo STF: "O Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela constitucionalidade da matéria nas ADIs 6.586/DF e 6.587/DF: 'A saúde coletiva não pode ser prejudicada por pessoas que deliberadamente se recusam a ser vacinadas, acreditando que, ainda assim, serão beneficiárias da imunidade de rebanho'."

Para o advogado Gustavo Santos, a exigência também é uma forma de proteger a população de Paraíso. "Em se tratando de servidores públicos que ofertam atendimento presencial à população de Paraíso, o risco de contágio é real e, por lógico, precisa ser estancado, o que, hoje, só é possível com a vacinação, daí a relevância da medida imposta pelo Executivo Municipal."

O que diz a prefeitura -  A Prefeitura de Paraíso do Tocantins, por meio da Procuradoria Geral do Município, informa que a essência desse decreto está na própria razão de existir da Administração, ou seja, a Administração atua voltada aos interesses da coletividade.

"Assim, em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve predominar. É por isso que a doutrina considera esse um princípio fundamental do regime jurídico administrativo", diz a nota.


Autor: AMZ Noticias com G1


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