S�bado, 11 de Maio de 2024
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, firmou na quarta-feira (12.06), um acordo judicial com o município de Cuiabá e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente com obrigações relacionadas à implantação de um novo sistema de disposição final dos rejeitos urbanos, aterro sanitário e coleta seletiva na Capital. Com a homologação do referido acordo, a ação de execução que tramita na Vara Especializada no Meio Ambiente sobre o assunto será suspensa.
De acordo com o promotor de Justiça Gerson Barbosa, a administração municipal de Cuiabá assumiu o compromisso de implantar, no prazo de três anos, sistema de disposição final dos rejeitos urbanos em local adequado, mediante apresentação de Estudo de Impacto Ambiental. O EIA Rima deverá abranger as etapas de gerenciamento relativas a coleta, transporte, triagem, tratamento e disposição final dos rejeitos.
“O EIA Rima deverá ser apresentado no órgão competente, para análise, no prazo máximo de 12 meses, a contar da assinatura deste acordo. Havendo viabilidade operacional e financeira, bem como interesse do executado, a obrigação estipulada nos itens acima poderá ser cumprida, obedecidos os critérios técnicos exigíveis, por consórcio intermunicipal”, informou o promotor de Justiça.
Ficou acordado que o município continuará utilizando o aterro sanitário existente, até que seja concluído o licenciamento do novo sistema de disposição final dos rejeitos urbanos junto ao órgão ambiental competente. No entanto, algumas medidas emergenciais deverão ser implementadas como a realização da manutenção dos drenos dos líquidos percolados (chorume) a fim de sanar os vazamentos dos taludes para fora da área protegida e isolamento da área por meio de cerca e placas de advertência e proibitivas de entrada no local, dentre outras.
No acordo foi estabelecido, ainda, o prazo de oito meses para que o município apresente projeto executivo completo da área de ampliação do aterro sanitário com vida útil superior ao tempo necessário para a implantação do novo sistema de disposição final dos rejeitos urbanos. “O município também deverá apresentar, no prazo de oito meses, no órgão competente, plano de desativação das lagoas de tratamento e de acúmulo de chorume existentes, com cronograma físico para a execução”, disse.
O promotor de Justiça esclareceu que a ação de execução diz respeito a Termo de Ajustamento firmado em 2009 e não cumprido. "O aterro sanitário de Cuiabá, que chegou a ser um modelo, estava prestes a se transformar em um lixão, dada a incúria do Município de Cuiabá. Acredito que o problema será resolvido, e as medidas cumpridas nos prazos, que foram estipulados com a anuência da Sema após exaustivas discussões com o município, salientando que o prefeito de Cuiabá participou ativamente dos trabalhos e deu o seu compromisso pessoal com relação ao cumprimento integral do acordo".
Segundo ele, a multa aplicada em razão do descumprimento do TAC, no valor de R$ 778 mil, será revertida para o desenvolvimento de projetos no Horto Florestal e no Parque Mãe Bonifácia.
Veja o Acordo Judicial na Integra:
http://www.mpmt.mp.br//storage/webdisco/2013/06/12/outros/60c571af916021d9c4714a9d9a1d31a5.pdf
Autor: Clênia Goretth - Jornal da Noticia
