Quinta-Feira, 14 de Novembro de 2019

Relatório das contas sobre cartas de crédito, é de responsabilidade do conselheiro diz TCE




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Após vir à tona o superfaturamento de R$ 253 milhões na emissão de cartas de créditos, conforme levantamento da AGE (Auditoria Geral do Estado), o que serviu de base para a Polícia Civil deflagrar, em dezembro, a Operação Cartas Marcadas, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) já admite restringir a atuação da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) nesses procedimentos.

Conforme o conselheiro José Carlos Novelli, empossado presidente do TCE nesta segunda-feira (2), para o biênio 2012/2014, as contas da Sefaz deverão ser julgadas em fevereiro, porém, estudo preliminar de uma comissão composta por auditores e representantes do MPC (Ministério Público de Contas) revelou a necessidade de o Estado aperfeiçoar a emissão das cartas de crédito.

"O relatório é muito extenso e foi feito com muito cuidado técnico e visa, principalmente, a restringir a atuação da Sefaz em vários pontos que não posso detalhar agora. Mas, posso assegurar que está em fase de conclusão e tem várias vedações propostas pelos auditores e também pelo Ministério Público de Contas", declarou.

Inicialmente, Novelli foi o responsável pela formulação do relatório que trata das contas de 2011 das secretarias de Fazenda e Planejamento. Ao assumir a presidência do TCE, esse trabalho foi repassado ao conselheiro Valter Albano.

"Não poderia ter alguém melhor, porque se trata de um ex-secretário de Fazenda, que tem vasto conhecimento da área", comentou.

Novelli também acredita que o trabalho de Albano trará resultados positivos e será apresentado em tempo célere. A expectativa é de que, até o primeiro trimestre de 2012, ocorra o julgamento pelo plenário do TCE.

"Acredito que até o inicio das atividades o conselheiro Valter Albano tenha condições de apresentar este relatório e estará tomando as providências necessárias dentro do devido processo legal. A Sefaz será notificada para apresentar defesa e num rápido espaço de tempo o conselheiro Valter Albano poderá dar um resultado a respeito do levantamento destas cartas de crédito, o que pode ocorrer em fevereiro", disse.

Após a conclusão, o relatório do TCE será entregue à Sefaz para apresentação de defesa. Depois disso, será encaminhado ao Ministério Público de Contas que dará parecer favorável ou contrário à aprovação e, a partir daí, ser encaminhado para julgamento do plenário.

Novelli citou, ainda, que outras medidas poderão ser adotadas. "A partir daí, se for necessário alguma medida judicial, acionaremos o Ministério Público Estadual para as devidas providências legais", afirmou.

Cartas Marcadas

Conforme investigação da Polícia Civil amparado em dados da AGE, houve superfaturamento de R$ 253 milhões nas cartas de crédito emitidas pelo Estado para quitar pendência trabalhista com agentes fazendários.A Sefaz tem o papel de homologar cálculos e a SAD (Secretaria de Administração) emitir as cartas de crédito após receber parecer favorável da PGE (Procuradoria Geral do Estado).

Responsável pelas investigações, a Delegacia Fazendária acredita na existência de uma organização criminosa composta por servidores públicos e abrigada nestas três unidades administrativas do Estado que agia com o propósito de desviar dinheiro dos cofres públicos.


Autor:Mídia News


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