O Prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB), quer conter as invasões em áreas públicas em Cuiabá, cidade em que 60% dos bairros são oriundos de ocupações irregulares. O gestor baixou um decreto (6.285/2017) que circulou no Diário Oficial de Contas de ontem, criando o Comitê Municipal de Recuperação de Área Pública.

Segundo a publicação, a criação nasceu da necessidade de preservar os direitos reais sobre os bens imóveis que pertencem ao município de Cuiabá. Além de que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

“Fica instituído o Comitê Municipal de Recuperação de Área Pública – CMRAP, com caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de diagnosticar a situação das ocupações irregulares de imóveis públicos do Município de Cuiabá e promover, por meio das Secretarias Municipais que tem pertinência temática, as devidas desocupações, preservando-se o interesse público”, confirmou decreto.

O Comitê será formado pelo secretário Municipal de Governo; Procurador-Geral do Município; Secretário Municipal de Ordem Pública; Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano; e outros, podendo também servidores municipais ocupantes de cargo técnico compor o Comitê.

A medida estabelece ainda que terão prioridade de execução administrativa as desocupações que tiverem lastro em decisão judicial. “Deliberando o CMRAP pela desocupação de imóvel público municipal, as secretarias mencionadas no caput deste artigo deverão proceder imediatamente às medidas necessárias, em seus respectivos âmbitos, para a competente desocupação”, confirma trecho da publicação reforçando que para isso a Polícia Militar pode ser acionada.

Realizada a desocupação do imóvel, este deverá ser cercado e identificado, por placa, como área pública. Após efetivados todos os atos de desocupação, será a Procuradoria-Geral do Município deve comunicar a Justiça nos casos em que a demanda estiver ajuizada. A medida estabelece que a participação no CMRAP será considerada como prestação de serviço público relevante e não será remunerada. Além do Comitê Municipal de Recuperação de Área Pública ter que apresentar relatório trimestral de suas atividades para ciência e análise do Prefeito Municipal.