O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou à atual gestão da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada que elabore o Plano de Ação para implementação, efetivação e/ou aperfeiçoamento de todos os controles internos administrativos definidos na Matriz de Risco que elenca as atividades de controle aplicáveis à gestão dos programas de alimentação e nutrição escolar.

A determinação partiu da relatora do monitoramento de cumprimento de determinações do TCE, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, apresentado na sessão da 1ª Câmara de Julgamentos realizada no dia 05/06.

A relatora determinou ainda ao atual controlador interno do município que relate, em todos os pareceres periódicos da Unidade de Controle Interno, encaminhados via Sistema Aplic, a conformidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade dos controles internos administrativos (Atividades de Controle) definidos na MRC, bem como o resultado da avaliação de funcionamento desses controles utilizados pelos gestores, até 31/12/2019.

Ainda foi sugerido que a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) insira no seu Plano Anual de Fiscalização – PAF 2018/2019 o monitoramento das ações acima, a ser realizado mediante novo ciclo de avaliação do nível de maturidade dos controles internos administrativos aplicados na logística de medicamentos dos municípios mato-grossenses.