O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou procedente a Representação Interna contra a Prefeitura de Canabrava do Norte na sessão plenária desta terça-feira (26). O objeto do processo trata de supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 001/2012 realizado durante a gestão do prefeito Lourival Martins Araújo. O atual gestor terá que anular totalmente o procedimento.

A auditoria do TCE-MT identificou a ilegalidade do objeto do Pregão, pois trata da contratação de serviços considerados de natureza permanente que devem contar com servidor efetivo para sua execução. É o caso de serviços contábeis para elaboração de Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaboração de Lei Orgânica Anual, acompanhamento de índices nas áreas de educação, saúde e Fundeb.

Após a notificação, o gestor apenas revogou o Pregão Presencial nº 001/2012, pois não reconheceu as falhas como ilegalidades. Contudo, o Tribunal Pleno, acompanhando por unanimidade o voto do conselheiro substituto e relator, Luiz Henrique Lima, determinou que a medida cabível é a anulação total do procedimento.