Os contribuintes de Porto Nacional, que possuem alguma pendência referente ao pagamento de impostos e taxas, têm um prazo maior para participar da Campanha de Negociação Amigável. Até o dia 30 de junho, os devedores poderão fazer a negociação e conseguir uma redução de até 100% nos juros e multas. (Veja abaixo os benefícios)

A campanha foi autorizada pela Lei nº 2.437/2019 e pelo Decreto Municipal nº 066/2021 como mais uma forma de diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia advinda da Covid-19.

O atendimento está ocorrendo exclusivamente por meio eletrônico. Os interessados devem entrar em contato com a Coordenadoria da Dívida Ativa/Gerência de Arrecadação através dos seguintes canais de atendimento: E-mail: negociacaoamigavel@hotmail.com - Telefone: (63) 3363-6816 e Whatsapp: (63) 9 9254-1054, (63) 9 9255-2761, (63) 9 9248-1812, (63) 9 9277-4664

A Campanha permite aos contribuintes - pessoa física e jurídica - os seguintes benefícios sobre os créditos de Impostos e Taxas: Redução de 100% de multas e juros, para pagamento à vista; Redução de 95% de multas e juros, para pagamento em até seis parcelas; Redução de 90% de multas e juros, para pagamento em até 12 parcelas; Redução de 85% de multas e juros, para pagamento em até 24 parcelas; Redução de 80% de multas e juros, para pagamento em até 36 parcelas.

Quanto aos créditos de multas formais, por descumprimento de obrigações acessórias e multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia, serão concedidos os seguintes benefícios: 30% da obrigação, para pagamento à vista; 25% da obrigação, para pagamento em ate seis parcelas; 20% da obrigação, para pagamento em ate 12 parcelas e 15% da obrigação, para pagamento em ate 24 parcelas.