O Tribunal de Contas julgou, em sessão da 1ª Câmara, as contas anuais de gestão do exercício de 2012 do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu.

A auditoria da Secretaria de Controle Externo (Secex) emitiu relatório apontando uma irregularidade. Teriam sido feitos pagamentos de 2011 no valor de R$ 25.705,54 sem respeitar a ordem cronológica, pois haveria ainda restos a pagar dos anos de 2005 e 2006.

O Ministério Público de Contas se manifestou por meio do procurador de contas Alisson Carvalho de Alencar pela regularidade das contas com determinações legais e aplicação de multa aos gestores.

O conselheiro substituto Moisés Maciel, relator do processo, apresentou proposta de voto no sentido de julgar regulares as contas do Consórcio de Saúde com determinação de que o atual gestor providencie a baixa dos restos a pagar de 2005 e 2006, pois estariam prescritos.

Consta no voto que desobediência da determinação poderá resultar em reprovação das próximas contas, conforme regimento interno do Tribunal de Contas do Estado. O Pleno aprovou por unanimidade.