O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou, na sessão ordinária do dia 12 de novembro, as contas anuais de gestão da prefeitura de Santa Cruz do Xingu, no exercício de 2012. O processo 6.977-9/2012 foi analisado pelo Pleno que julgou as contas regulares com determinações, multa e restituição de valores aos cofres públicos.

O gestor Eurípedes Neri Vieira foi multado em 64 UPFs/MT. O relator determinou ainda que ele restitua aos cofres públicos, com recursos próprios, o valor de R$ 11.680,24 por gastos impróprios, despesas de energia elétrica, telefonia, multas e juros atraso no recolhimento PASEP e INSS.

O voto foi aprovado por unanimidade. O Pleno do TCE-MT também aplicou multa ao contador Aldo Correira Ferreira (22 UPFs/MT) e ao controlador interno Mauro Carvalho (11 UPFs/MT).

Inicialmente a Secretaria de Controle Externo do TCE-MT apontou 5 irregularidades. O gestor e ex-prefeito Eurípedes Neri Vieira apresentou defesa, sendo que a equipe técnica da Secex manteve as impropriedades relacionadas a gestão patrimonial, contabilidade, gestão financeira, controle interno e realização de despesas.

Entre as irregularidades apontadas, estão a ausência de adoção de instrumentos para recuperação de dívida ativa, de providências para a constituição e arrecadação do crédito tributário, registros contábeis incorretos e ainda o recolhimento de multas e juros por atraso no pagamento de despesas.

O procurador-geral substituto Getúlio Velasco Moreira Filho se manifestou, por meio de parecer do MP de Contas, pela regularidade das contas da prefeitura. No entanto opinou por determinações legais, aplicação de multa e restituição de valores ao erário.

O conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, relator do processo, acompanhou em parte o parecer do Ministério Público de Contas e votou no sentido de julgar regulares as contas do exercício de 2012 da prefeitura de Santa Cruz do Xingu.