A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Vila Rica aprovou por unanimidade o Projeto de lei nº071/2014 do executivo municipal que de acordo com o Projeto Federal 12.994/2014 institui o Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes de Saúde e dos Agentes de combate as Endemias e da outras Providencias.

O Prefeito Municipal de Vila Rica-MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei.

Art. 1º- Fica instituído o piso salarial profissional Nacional dos Agentes de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias no município de Vila Rica Estado de Mato Grosso, para uma jornada de 40 horas semanais, conforme quadro anexo o qual faz parte integrado da Lei nº 750/2008.

Art.2º- O reajuste nos vencimentos dos Agentes Comunitários e de combate ás Endemias será concedido, por Decreto Municipal, em conformidade com o reajuste dado a categoria pelo Governo Federal.

Art.3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seu efeitos retroagem a 1º-de outubro  de 2014.

Art. 4º ficam revogadas todas as disposições em contrário.