O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou, na última sexta-feira, 14, Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer em face do município de Porto Nacional, para que seja concedida liminar determinando a imediata elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município, no prazo de 60 dias.

 A Promotora de Justiça Márcia Mirele Stefanello Valente, da 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, ainda requereu, liminarmente a suspensão de repasse e/ou transferência de recursos orçamentários federais do Orçamento Geral da União destinados à mobilidade urbana para o Município até que a prefeitura elabore o Plano.

Segundo a Promotora, em novembro de 2013 foi instaurado Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público, em cumprimento à meta delineada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, denominado Projeto Nacional “Ministério Público e Mobilidade Urbana”, com o objetivo de averiguar o cumprimento da Lei n.°12.578/2012.

O município de Porto Nacional foi convocado em Inquérito Civil Público e foi expedida Recomendação ao Prefeito para que cumprisse o que determina a Lei, ressaltando que o descumprimento poderia ocasionar eventual impedimento de repasse de verbas públicas. Na época, o Prefeito de Porto Nacional, por meio de seu assessor jurídico, informou que existia um projeto de sinalização viária, incluindo a mobilidade urbana como prioridade.

No entanto, a Promotora destaca que o Plano nunca foi construído e, em contrapartida, o número de acidentes de trânsito vem crescendo na cidade. “Porto Nacional possui, hoje, cerca de 50 mil habitantes, dentre eles ciclistas, pedestres e motoristas, todos em vias pequenas, mal sinalizadas e com fluxo convergente para pontos específicos, como por exemplo a Praça do Centenário, sem um estudo específico que viabilize a reestruturação e a adequação da segurança viária”, ressaltou.

Na ACP, ela ainda aponta dados do Hospital de Referência de Porto Nacional, que mostram que em 2014 o Hospital teve 1.365 pacientes internados devido a acidentes de transito na cidade. Um número considerado alto tendo em vista o tamanho do município. “Se hoje a ocupação de leitos hospitalares em razão de acidentes de trânsito está assim, o que será daqui a cinco anos se nada for feito?”, enfatizou.