O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, encaminhou, na ultima quarta-feira, 23, Recomendação ao prefeito Ronaldo Dimas, na qual orienta a gestão municipal a promover a atualização do Plano Diretor da cidade. O pedido visa assegurar o cumprimento de exigências legais, como a atualização dos mapas delimitadores das áreas com função social.

De acordo com o Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, o documento também recomenda o Poder Executivo Municipal a suspender, imediatamente, a aprovação e autorização de implantação de novos loteamentos na cidade de Araguaína, até a efetiva atualização do Plano Diretor, por meio de lei municipal.

As áreas a serem delimitadas pela Prefeitura têm a função de garantir espaços coletivos de proteção à vida e de preservação do patrimônio cultural, histórico e paisagístico, bem como do meio ambiente. Os espaços também devem cumprir o dever de assegurar o direito à moradia da população de baixa renda e destinar-se a pequenos empreendimentos comerciais e à agricultura familiar.

“Estes mapas devem ser elaborados pela Prefeitura Municipal de Araguaína, devendo chegar ao conhecimento público. São de extrema importância para auxiliar na identificação das áreas de expansão urbana. Mais ainda, deverão identificar, além dos espaços coletivos, os equipamentos urbanos, os traçados de mobilidade urbana, transportes e serviços públicos”, comentou Alzemiro Peres Freitas.

A Prefeitura tem prazo de trinta dias para apresentar resposta quanto às providências adotadas e ao acatamento da recomendação.