A Justiça anulou o contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e rede de esgoto, firmado entre o Palácio Alencastro e a CAB Cuiabá no ano de 2011. A decisão foi proferida no último dia 15 pela juíza Célia Regina Vidotti, responsável pela Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular.

Agora, o prefeito Mauro Mendes (PSB) terá que realizar um novo processo licitatório no prazo de 180 dias. Apesar do tempo que a empresa já tem de serviço prestado junto ao município, a magistrada deixa claro que a decisão não possui efeito retroativo.

Desta forma, todos os atos já aplicados pela concessionária continuam mantidos.

A decisão é resultado de uma ação civil pública impetrada pelo ex-funcionário da Sanecap, Ideueno Fernandes de Souza, onde alega que o edital de licitação estava eivado de inúmeras irregularidades e vícios.

Segundo ele, tal processo resultou em lesão ao erário e ainda foi de encontro aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.

Entre os apontamentos feitos pelo ex-servidor está o direcionamento da licitação para a CAB Ambiental. De acordo com ele, a empresa foi a única que teve acesso a dados contábeis da Sanecap, o que lhe deu vantagem no procedimento.

Um ponto que chamou a atenção de Célia, entretanto, diz respeito à Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário (Amaes). A autarquia foi criada em setembro de 2011 por meio de uma lei complementar.

O edital de licitação veio a ser lançado apenas no início de novembro. Neste período a Agência ainda não estava em pleno funcionamento, o que prejudicava o processo.

“Na data da realização do certame, que o correu em 22/12/2011, a Amaes não havia iniciado as suas atividades, não tinha sequer quadro de servidores constituído, o que comprova que a referida agência reguladora nenhuma participação teve no procedimento licitatório”, diz trecho da decisão.

Além disso, a magistrada ainda encontrou irregularidades nos estudos que subsidiaram o Plano Municipal de Saneamento Básico, usado como referência no edital de licitação que culminou com a vitória da CAB Ambiental.

O plano foi elaborado pela empresa BSA – Bureau de Serviços em Engenharia Ambiental Ltda. Entre as principais irregularidades está o fato de as pessoas escolhidas para fazer parte da equipe multidisciplinar terem confessado que não fizeram parte dos estudos.

Vale ressaltar que a empresa está sob intervenção do poder Executivo, uma vez que não cumpriu os prazos estabelecidos nos contratos, que era de três anos para universalização do abastecimento de água, e dez anos para a rede de esgoto.

O atual interventor da CAB é o secretário de Infraestrutura de Cuiabá, Marcelo de Oliveira. Uma definição sobre a concessão estava prevista para ocorrer até o final do ano.

DEFESA

Em sua defesa, o ex-prefeito Chico Galindo – que fez a licitação em 2011 - afirmou que não houve irregularidades no procedimento licitatório, já que a agência reguladora, segundo o ex-gestor, estava constituída.

Além disso, Galindo garantiu que o Plano Municipal de Saneamento Básico “respeitou toda a legislação vigente”.

Galindo ainda negou que a contratação da CAB Ambiental tenha sido feita de forma irregular, ressaltando que a empresa foi a única a manifestar interesse em apresentar os estudos de viabilidade do serviço público.