Cada um de nós tem muito claro o que, de fato, é trabalho escravo, e o que pode ser comparado, ou ser análogo a trabalho escravo.

Certamente, não é o que está na legislação brasileira, principalmente relativa ao que ocorre nas áreas rurais.

Além da CLT, o trabalho rural é regulamentado pela NR 31 que traz preciosidades como a definição do número de chuveiros para os trabalhadores e a distância entre dois colchões do beliche.

Se um chuveiro queimar, e o local for visitado por um fiscal do trabalho, pronto, o produtor é enquadrado como responsável por condições análogas à escravidão.

Se a distância entre colchões for 1.0 cm abaixo de 1,0 m, dá-lhe multa.

Além das multas, o empregador é automaticamente adicionado à lista de escravagistas, o que pode colocar sua propriedade à disposição para desapropriação, o inabilita ao crédito agrícola, entre outros aborrecimentos menos graves.  

Quem tem sido responsável pelo julgamento das nuances e dos detalhes? Os todo-poderosos fiscais do trabalho, promotores e outros arautos da liberdade.

É interessante que, nestes casos, o ruralista é sempre o bandido, como se não houvesse distorções na aplicação da legislação, como se os fiscais e que tais não tivessem ideologia interferindo em seu julgamento.

E a defesa do produtor? Bom, esta é outra estória. O “escravagista” é assim considerado até que prove o contrário. Ou seja, é condenado antes do julgamento. Bem ao contrário do que temos assistido por aí!  

As consequências desta legislação se fazem sentir na zona rural há algum tempo. O medo dela tem levado ao desemprego. Fazendas mudam seu sistema operacional e de gestão para contratar cada vez menos gente.

É perigoso contratar gente! Já temos a generalização da aplicação de fertilizantes na superfície do solo, pois rende mais, ocupa menos tratores, e menos tratoristas.

Tem problema fazer isso? Muitos. Começando pela menor eficiência dos fertilizantes, em boa parte importados, o que faz que se gaste mais que o necessário.

Deve-se ainda considerar o risco ambiental, pois os fertilizantes colocados na superfície do solo são facilmente lavados para os cursos d’água, que são então poluídos.

Assim, a legislação tem levado insegurança jurídica ao campo, implica em maior custo de produção, menor competitividade, em mais importação, em risco ambiental e, principalmente, em restrição ao emprego.  

Muito bem, quando o Governo resolve editar um decreto regulamentando a aplicação da lei, e não a abrandando, como querem muitos, até o Supremo Tribunal Federal se envolve procurando manter os status quo, mantendo o desemprego, evitando melhoria da competitividade do campo, mantendo o risco ambiental, prejudicando a balança de pagamentos.

Esperemos que nossos juízes entendam o mal que fazem ao país ao interpretarem de modo enviesado o decreto presidencial, e que a liminar monocrática seja derrubada o mais rápido possível.

Esperemos que nosso presidente não volte atrás. Certamente, isto sim, seria um enorme retrocesso.

Ciro Antonio Rosolem é professor titular da Faculdade de Ciências Agrícolas da Universidade Estadual Paulista – UNESP