O Tribunal de Contas de Mato Grosso considerou parcialmente cumpridas pela Prefeitura de Vila Rica, sob a gestão do prefeito Abmael Borges da Silveira e da controladora interna Ivete Bonavigo, as determinações contidas no Acórdão nº 281/2017-TP, impostas a 126 municípios do Estado de Mato Grosso.

O Acórdão trata de como os municípios devem tratar a logística de medicamentos. A decisão é da 2ª Câmara, que na manhã da ultima quarta-feira (06/11) julgou Monitoramento de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas (Processo nº 293520/2018).

O relator do processo, o conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha observou que o prefeito não elaborou o Plano de Ação no exercício de 2017, a fim de planejar a implementação de rotinas e procedimentos de controles afetos à logística de medicamentos e, consequentemente, não implementou essas rotinas e procedimentos no prazo estipulado no referido acórdão, prejudicando a atuação do controle interno municipal.

"Por fim, tendo em vista que o Acórdão 281/2017-TP refere-se à avaliação do nível de maturidade dos controles internos administrativos aplicados na logística de medicamentos nos municípios mato-grossenses, relativos ao exercício de 2016, e que já ocorreu novo ciclo no exercício de 2018, determino o arquivamento dos autos", concluiu o conselheiro relator.