A Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu), através da Diretoria de Gestão de Transporte, estabelece o período de 02 a 20 de agosto para a realização de vistoria e atualização cadastral dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros com o uso de Automóvel de Aluguel – Táxi. Os permissionários deste tipo de serviço poderão requerer o agendamento e a autorização para vistoria no período de 19 a 30 de julho.

Para marcar o agendamento da entrega da documentação que comprove a regularidade cadastral da permissão, para posterior emissão da Autorização de Vistoria, os taxistas deverão entrar em contato com a Diretoria de Gestão de Transporte da Sesmu, por meio do telefone 3212-7572, no horário das 13h30 às 18h30.

A vistoria e a atualização cadastral do Serviço de Táxi será realizada no Anexo I da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, localizado na Quadra AASE 50 (502 Sul), Av. NS-2, conforme Portaria nº 26/2021, de 24 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), desta segunda-feira, 28.

De acordo com a Diretoria de Gestão de Transporte, os permissionários que não realizarem a vistoria dentro do prazo terão seu Termo de Permissão suspenso, de forma a impedir a circulação do veículo, até que sejam atendidas as exigências legais.

Para o agendamento da vistoria, será necessário a  apresentação dos seguintes documentos: Comprovante de Pagamento da Taxa de Vistoria; Cartão de Permissionário; Cartão de Condutor Auxiliar, vinculado à Permissão; Certidão de Antecedentes Criminais, emitida pela Polícia Federal; Certidão de Distribuição Ações e Execuções Cíveis, Criminais e Justiça Militar - de 1º e 2º instância -, emitida no site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio do link; Certidão Judicial Criminal Federal, emitida aqui; Certidão Negativa de Débitos Municipal – CND; Cópia do CRLV e Prova de que sua inscrição e obrigações para com o INSS estão em dia.