A Comissão Municipal de Habitação e Saneamento – CMHS de Vila Rica, por meio da Resolução nº 01/2013, está convocando todos os beneficiários do loteamento Tiradentes II com vistas a combater a ilegalidade fundiária urbana e registrar o uso dos lotes cedidos para os fins que lhes deram a Lei Municipal nº 868/09.

Segundo a Lei, não poderá ser contemplado com um lote a pessoa inscrita ou seu cônjuge caso possuam outro imóvel ou tenham sido contemplados em outro loteamento e venderam ou perderam o direito de propriedade por não cumprimento do contrato.

Desde a concessão do lote o beneficiário desfrutará plenamente do bem imóvel para finalidade estabelecida na Lei. “O referido imóvel servirá para atender as necessidades de famílias carentes devidamente cadastradas na Secretaria de Ação Social da Prefeitura de Vila Rica”.

A Família que recebeu o benefício do lote e ainda não construiu, descumpriu com a lei estão, segundo a Resolução, sujeitos a devolução do mesmo à municipalidade.

A Resolução determina ainda que num prazo de trinta dias, todos beneficiários deverão comparecer a Secretaria Municipal de Assistência Social a fim de regularizar contratos.

A Resolução entrou em vigor no dia 8 de maio, data de sua publicação.