O TCE-MT julgou as contas de gestão de 2012 da prefeitura de Alto Boa Vista. O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso analisou o processo 7.038-6/2012 durante a sessão ordinária na terça-feira, dia 22 de outubro.

A Secretaria de Controle Externo do Tribunal apontou inicialmente nove irregularidades. Dada a oportunidade de defesa, o gestor Wanderley Iderlan Perim apresentou as justificativas, sendo mantida pela Secex 8 impropriedades relacionadas a questões envolvendo licitações, despesas, prestação de contas e controle interno.

O Ministério Público de Contas (MPC-MT) se manifestou, por meio de parecer do procurador-geral substituto Getúlio Velasco Moreira Filho, pela regularidade das contas com restituição de valores aos cofres públicos, multa e determinações. O MPC-MT sugeriu ainda pela instauração de Tomada de Contas Especial para apurar supostas irregularidades em processos licitatórios realizados depois do mês de julho de 2012.

O conselheiro substituto Luiz Henrique Lima acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas e apresentou voto no sentido de julgar regulares as contas anuais de gestão, exercício de 2012 .

Decidiu pela aplicação de multa ao gestor no valor de de 86 UPFs/MT (equivalente a R$ 4.854,70) e restituição de R$ 3.006,05 aos cofres públicos pela realização de despesas não autorizadas. A controladora interna Rodrigues Silva foi multada em 11 UPFs/MT (R$ 320,95) sobre irregularidade no controle interno do município.

O voto do conselheiro substituto Luiz Henrique Lima foi aprovado por unanimidade. Foi determinado à gestão atual que instaure a tomada de contas especial nos moldes propostos pelo MP de Contas.