O Tribunal de Contas de Mato Grosso analisou, durante a sessão ordinária de terça-feira (22.10), as contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina. Os conselheiros emitiram parecer prévio as contas de 2012 de responsabilidade de Gercino Caetano Rosa.

A Secretaria de Controle Externo, após a apresentação de defesa pelo responsável, decidiu manter as impropriedades relacionadas aos planejamentos da PPA, LDO e LOA, elaborados em desacordo com a Constituição Federal.

O Ministério Público de Contas, por meio do procurador-geral substituto Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura de Nova Xavantina, sob a gestão de Gercino Caetano Rosa.

O relator do processo, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de Nova Xavantina.

Ao final, recomendou ao Poder Legislativo Municipal que oriente o Poder Executivo para que aperfeiçoe os serviços públicos de saúde e de educação; elabore as peças de planejamento em conformidade com os preceitos constitucionais; implante o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Urbanos e Sólidos em consonância com a Lei nº 12.305/2010; e, observe os princípios da transparência e publicidade.