As contas anuais de gestão da prefeitura municipal de Ribeirão Cascalheira, no exercício de 2013, foram julgadas como regulares e com determinações legais, pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), na sessão ordinária do dia 15 de abril.

Na ocasião, o pleno analisou orçamento, despesas, restos a pagar, licitações, contratos e contratações diretas, denúncias e representações, além de prestações de contas de 2013.

O relatório preliminar elaborado pela Secretaria de Controle Externo (Secex), apontou inicialmente 13 irregularidades. Após o notificado apresentar a defesa, foram sanadas cinco impropriedades e uma transformada em recomendação e manutenção. Sete apontamentos foram mantidos.

O Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC-MT) emitiu um parecer, por meio do procurador de contas Alisson Carvalho de Alencar, no sentido de julgar regulares com determinações, recomendações legais e aplicação de multas as referidas contas de gestão.

O relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, votou no sentido de julgar regulares com determinações legais as contas anuais do município. Ao gestor Reynaldo Fonseca Diniz foi aplicada um multa no valor de 20 UPFs/MT. O voto foi aprovado por unanimidade.