As contas anuais de gestão da prefeitura municipal de Novo Santo Antônio, no exercício de 2013, foram julgadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), na sessão ordinária do dia 29 de abril.

Na ocasião, o pleno analisou receitas, despesas, licitações e contratos, denúncias e representações, restos a pagar, tomada de contas, além de prestações de contas.

O relatório preliminar técnico elaborado pela Secretaria de Controle Externo (Secex), apontou inicialmente 14 irregularidades. Todas as impropriedades foram classificadas em subitens, sob a responsabilidade do prefeito em solidariedade com diversos outros agentes públicos.

Após os interessados apresentarem a defesa, a Secex concluiu pela permanência de 11 irregularidades referentes a contrato, despesa, prestação de conta, gestão fiscal e financeira.

O Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC-MT), emitiu um parecer, por meio do procurador de contas Alisson Carvalho de Alencar, no sentido de opinar pela irregularidade das contas anuais de gestão do município, bem como recomendações, determinações legais e aplicação de multas ao gestor.

O relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, votou no sentido de julgar regulares com determinações legais as contas anuais de gestão da prefeitura de Novo Santo Antônio. Ao gestor foi aplicada uma multa no valor de 33 UPFs-MT.