Quinta-Feira, 23 de Julho de 2026
Por unanimidade, o Plenário aprovou nesta terça-feira (20.03), em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2012, que garante proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez. O senador Pedro Taques (PDT-MT) defendeu a aprovação da matéria desde as discussões na Comissão de Constituição e Justiça da Casa e reafirmou o apoio nas votações em primeiro e segundo turno.
O mato-grossense observou que a proposta assegura ao servidor público ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade.
Pedro Taques lembrou os benefícios que a aprovação da proposta trará para esses servidores públicos. "A PEC determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procedam, no prazo de 180 dias da entrada em vigor da emenda, a revisão das aposentadorias e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004”, ressaltou.
A proposta vai ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, a ser agendada para os próximos dias. Os dois turnos de discussão e votação, exigidos pela Constituição, foram realizados em sessões extraordinárias abertas em sequência.
Conforme o texto da PEC 5/2012, o servidor público poderá receber proventos equivalentes à sua ultima remuneração, com vinculação permanente entre proventos de aposentados e a remuneração da ativa, com extensão aos inativos de todas as vantagens concedidas aos ativos.
Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que a aprovação da proposta corrige um erro histórico que prejudicava servidores públicos aposentados por invalidez desde a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003.
Autor: Jornal da Noticia / Jean Campos
