Ministério Público vai à Justiça para evitar pagamento de dívida

Há dois meses sem receber repasse completo do duodécimo, o Ministério Público Estadual (MPE) ingressou na Justiça para impedir que o Governo efetue o pagamento de mais uma parcela da dívida que possui com o Bank of America.

Trata-se de uma parcela de U$$ 32 milhões, que vence nesta sexta-feira (09). Para o procurador-geral de Justiça, Paulo Prado ao quitar esta parcela o governador Pedro Taques (PSDB), assim como o secretário de Fazenda Seneri Paludo, estarão incorrendo em ato ilegal e abusivo.

O mandado de segurança foi impetrado no último sábado (03) e esta sob a relatoria do desembargador Paulo da Cunha, presidente do Tribunal de Justiça.

O Ministério Público alega que foram constatadas diversas falhas no procedimento que resultou na renegociação da operação de crédito externo entre o Estado de Mato Grosso e a instituição financeira americana, de aproximadamente R$ 478 milhões de dólares.

A medida, inclusive, está sendo alvo de investigação por parte do MPE. “O Ministério Público Estadual desenvolve, neste momento, investigações que já apontam dados e informações preliminares (ainda em caráter sigiloso) que podem ter condições de implicar a construção da referida operação financeira no conjunto da suposta prática de ilícitos por agentes públicos e autoridades administrativas por ocasião de sua celebração”, argumenta Paulo Prado.

Entre as supostas irregularidades encontradas está o fato de a operação de renegociação da dívida, em poder do Bank of America, ter sido cedida ao Banco Votorantim, sem que a operação tenha sido comunicada ao Governo de Mato Grosso.

Além disso, a operação de negociação da dívida sequer foi materializada em processo administrativo oriundo da Sefaz. “Conforme consta do relatório dos fatos desta ação mandamental, não há notícia de que a área técnica da Secretaria de Estado de Fazenda tenha se manifestado sobre a escolha e a definição da operação de negociação da dívida, que não foi materializada em processo administrativo oriundo da própria Secretaria de Estado de Fazenda”, pontuou Prado.

Outro ponto destacado pelo Ministério Público diz respeito à crise financeira que assola Mato Grosso desde o ano passado. Para Prado, o pagamento desta parcela da dívida com o banco americano frustra o repasse da cota constitucional dos poderes.

Desde julho, o Estado não efetua o repasse das parcelas de duodécimos aos Poderes e instituições autônomas. O débito gira em torno de R$ 280 milhões.

O duodécimo é repassado mensalmente aos Poderes por meio de quatro parcelas, sendo as três primeiras destinadas ao custeio do órgão. A última, por sua vez, é destinada para o pagamento de pessoal.

O atraso diz respeito, justamente as últimas parcelas dos meses de julho e agosto. O fato tem feito com que os Poderes revejam os seus balancetes para poder honrar com a folha de pagamento.

“A ameaça de sua lesividade aos interesses do impetrante reside no fato de que é real a possibilidade de que o desembolso próximo de mais de trinta e dois milhões de dólares represente a não quitação da próxima parcela do repasse constitucional devido aos poderes, indispensável para o exercício da autonomia institucional”, ressaltou. 

Autor: Rafael Costa com Diario de Cuiaba