Novas normas trabalhistas entram em vigor e seguem dividindo opiniões

As novas normas trabalhistas entraram em vigor neste sábado dia (11), as alterações fazem parte de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vigente há 74 anos, ainda dividem opiniões.

A mudança foi defendida pelos empregadores, mas enfrentou resistência entre os trabalhadores e juízes do Trabalho. De acordo com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a atual legislação trabalhista (Lei 13.467/2017) está ancorada em 3 pilares, sendo eles a segurança jurídica, consolidação de direitos e geração de empregos. O governo prevê a geração de 6 milhões de empregos com a vigência das novas regras.

Em setembro, o país contabilizava 13,1 milhões de desempregados, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Por sua vez, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) argumenta que a alteração da CLT desmonta o contrato de trabalho formal, a Justiça do Trabalho e a organização sindical.

Mais de 100 itens foram alterados, incluindo 97 artigos na CLT. Destacase a flexibilização nas negociações trabalhistas, sendo uma das principais mudanças a predominância dos acordos diretos entre patrões e empregados, que passam a ter força de lei.

Contudo, os direitos relativos ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o recebimento do salário mínimo e do 13º salário, seguro-desemprego e repouso semanal remunerado não podem ser alterados. Da mesma forma, devem ser respeitadas as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, além das regras sobre a aposentadoria, salário-família, licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias e licença-paternidade.

A Reforma Trabalhista regulamenta o trabalho intermitente, determinado em horas, dias ou meses e com prestação de serviços a vários empregadores. Nesta condição, o trabalhador recebe salário e direitos trabalhistas quando convocado a trabalhar. Prevê ainda o trabalho remoto ou teletrabalho (home office), que poderá ser proposto pelo empregador ao funcionário, mas regulamentado em contrato de trabalho e implantado após acordo entre empresa e sindicato.

Em relação às férias, os 30 dias são mantidos e podem ser parcelados em até 3 vezes, sendo que nenhum dos períodos poderá ser inferior a 5 dias corridos e um deles deverá ser maior que 14 dias, acrescenta o assessor jurídico da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) Cuiabá e da Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas (FCDL) de Mato Grosso, Octacílio Peron.

Outro ponto passível de negociação entre empregador e trabalhador é o intervalo dentro da jornada de trabalho, que não poderá ser inferior a 30 minutos. Até então vigorava o intervalo mínimo de uma hora para jornada superior a 6 horas. Contudo, se o empregador não conceder o tempo mínimo para almoço ou for parcial, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho sobre o tempo não concedido e não mais sobre todo o tempo de intervalo devido.

Peron lembra, ainda, que a nova regra prevê aumento da multa por funcionário não registrado. Neste caso, o médio e grande empregadores poderão ser multados em R$ 3 mil. Já as microempresas e empresas de pequeno porte (EPP) poderão ser multadas em R$ 800 por empregado sem registro.

A rescisão contratual pode ser negociada entre empregador e trabalhador, com pagamento de metade do aviso prévio (15 dias) e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, observa o presidente da CUT em Mato Grosso, João Dourado. Neste caso, o empregado poderá movimentar até R$ 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao segurodesemprego, explica ele.

A Reforma Trabalhista desobriga a contribuição sindical, que será opcional ao trabalhador. Também extingue o pagamento ao trabalhador pelo deslocamento (horas in itinere). Outra mudança envolve as contestações na Justiça, incluindo um teto para alguns pedidos de indenizações trabalhistas. O trabalhador poderá ter que indenizar a empresa em caso de pedidos de má-fé ou negados pelo Judiciário, complementa o assessor jurídico da CDL e FCDL.

Para o presidente da CUT em Mato Grosso, a mudança tira o direito do trabalhador à Justiça gratuita. “Antes a negociação entre patrões e empregados já era difícil e tínhamos que recorrer às greves para garantir o que está na CLT, porque muitos empresários não cumprem o que está na legislação”, comenta

Dourado. “Agora que existem 13 milhões de desempregados no país e uma crise econômica, como é que a negociação irá prevalecer sobre a lei?” questiona.

Para ele, a reforma entra em vigor sem ter sido discutida com a sociedade e sem ajustes, com apoio unilateral do empresariado. Acredita que precarizará o mercado de trabalho, diminuirá a renda do trabalhador e o consumo. “Houve uma deformação da legislação trabalhista e não uma reforma”. Na tarde desta sexta-feira (10), a CUT realizou movimento de protesto em todo o país contra a Lei 13.467/2017 e iniciou coleta de assinaturas para apresentar projeto de lei de iniciativa popular contra a Reforma Trabalhista.

Autor: Silvana Bazani com Gazeta Digital