Sexta-Feira, 24 de Julho de 2026
O prazo para retomada das obras de duplicação da BR-163, em Mato Grosso, será definido até 26 de fevereiro, data limite para votação da Medida Provisória 800/2017 pelo Congresso Nacional (Câmara de Deputados e Senado). Se aprovada, a MP, cujo texto foi editado pela Presidência da República, por meio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, terá força de lei e poderá destravar cerca de R$ 25 bilhões em investimentos na BR-163 e em outras rodovias concessionadas do país, segundo a ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias). Durante a primeira sessão da Câmara dos Deputados, o tema entrou em discussão, mas não houve a votação.
Publicada em 19 de setembro de 2017, a MP tem como principal ponto o estabelecimento de meios que possibilitem a reprogramação de investimentos e cronograma de obras em rodovias concessionadas, ampliando o prazo inicial de 5 anos para até 14 anos. Portanto, mais nove anos. Pelo texto da MP, as concessionárias que aderirem à lei e reiniciarem as obras deverão fazê-lo pelos pontos prioritários, ou seja, com maior fluxo e ocorrência de acidentes. Nos contratos originais, as concessionárias eram livres para escolher o cronograma de obras.
O texto da MP ressalta ainda que a reprogramação das obras não pode significar ganho para a concessionária, mas sim apenas reequilibrar o contrato. Após o período de investimentos, a medida prevê queda na tarifa de pedágio, diminuição do tempo de concessão ou uma mescla dos dois.
O advogado Maurício Portugal, especialista em Estruturação e Regulamentação de Projetos de Infraestrutura, resume que há duas possibilidades na mesa hoje: ou a MP é aprovada, os contratos se reequilibram e as obras são retomadas em um prazo estimado de seis meses, ou é reprovada e as concessionárias iniciam um processo de caducidade, o que encerraria o contrato entre o Governo e as concessionárias, resultando no congelamento de investimentos em rodovias por um período de, no mínimo, quatro anos.
A medida atende principalmente aos contratos firmados na 3ª etapa do Programa de Investimentos em Logística (PIL), lançado entre 2012 e 2014. Na época, os contratos contemplaram dois trechos da BR-163, em Mato Grosso (Rota do Oeste) e em Mato Grosso do Sul (MS Vias), a BR-101 (ECO 101), BR-050 (MGO), BR-153 (Galvão BR-153), o segmento BR-060, BR-153 e BR-162 (Concebra) e a BR-040 (Via 040).
Em Mato Grosso, a BR-163 teve 850,9 quilômetros concedidos à Rota do Oeste, partindo da divisa do Estado com Mato Grosso do Sul, em Itiquira, até o km 855 da rodovia, em Sinop. Pelo contrato, a empresa tem até 2019 para duplicar 453 quilômetros, sendo que até agora foram ampliados 117,6 quilômetros na região sul de Mato Grosso, o equivalente a 26% do total. As obras de duplicação estão suspensas desde 2016 à espera da liberação do Financiamento de Longo Prazo pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES) para retomada da segunda etapa de duplicação, que iniciaria a partir do Posto Gil, em Diamantino.
A Concessionária afirma que chegou a mobilizar dois canteiros de obras em Nova Mutum, em 2016, porém como o financiamento não saiu, as estruturas foram desmobilizadas e as pessoas contratadas, demitidas. “A duplicação é uma obra de grande porte e demanda de grandes investimentos financeiros, que historicamente no Brasil foram realizados por meio do BNDES”, descreve nota.
Maurício Portugal destaca que o caminho mais eficaz para a retomada dos investimentos é a manutenção das atuais concessionárias nos contratos, com a reprogramação dos prazos e cronogramas de obras. “Quem acredita que a MP beneficia as empresas não tem conhecimento sobre a realidade dos contratos e dos trâmites que serão percorridos, caso não haja a aprovação”. O jurista estima que após a aprovação da lei, a BR-163 em Mato Grosso, um dos principais corredores de escoamento da soja nacional, terá a possibilidade de ativar as frentes de obras no início do próximo semestre, garantindo o funcionamento dos serviços que já são realizados, como manutenção da rodovia e atendimento aos usuários, além do aumento na arrecadação e repasse de impostos aos municípios e geração imediata de empregos.
ESCOAMENTO E DESENVOLVIMENTO – O diretor-executivo do Movimento Pró-Logística de Mato Grosso, Edeon Vaz, também entende que a aprovação da MP é a melhor alternativa para a BR-163 e para o setor. Atualmente, durante o período da safra de soja percorrem diariamente pela rodovia mato-grossense cerca de 70 mil veículos, sendo 60% carretas e caminhões que atuam no escoamento da produção. “Se houve falha da empresa ao não cumprir o contrato, também existiu um descumprimento do Governo Federal, que se comprometeu a liberar o financiamento e não o fez. A concessionária tinha as condições exigidas e estava apta para receber o financiamento de longo prazo, mas o poder público optou por não liberar, o que resultou no atual cenário”, comenta.
Autor: Redação AMZ Noticias
