Com votação expressiva, o plenário da Câmara aprovou hoje (21), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC-478/2010), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). A PEC estabelece aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos trabalhistas dos demais trabalhadores urbanos e rurais.
Com um quórum de 361 parlamentares, o placar apontou 359 votos pela aprovação e apenas dois contra. Todos os partidos recomendaram o voto sim. O segundo turno acontecerá com um interstício de cinco sessões. Antes da votação, como autor da emenda, o deputado Carlos Bezerra teve cinco minutos da tribuna para defender a proposição.
A PEC foi a plenário depois de aprovada no último dia 07 deste mês de novembro pela Comissão Especial da Câmara. Após aprovada em segundo turno seguirá para análise do Senado.
A PEC 478 revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal. Prevê a jornada máxima de oito horas por dia, 44 horas por semana, adicional noturno e pagamento de hora extra. O recolhimento do FGTS, que é opcional, passa a ser obrigatório. Em caso de demissão, os empregados domésticos já têm direito a aviso prévio e pagamento de 13º salário e férias proporcionais. Com a mudança, os patrões pagam também a multa de 40% e os empregados podem receber o seguro desemprego, entre outros benefícios.
Cerca de sete milhões de trabalhadores domésticos poderão ser beneficiados com a proposta. “Tenho declarado que essa foi a melhor coisa que fiz na minha vida pública, em 40 anos, nos diversos cargos que já exerci, seja como prefeito, governador, senador”, disse Bezerra.
“Vamos aprovar essa carta de alforria. Essa é uma conquista histórica dos trabalhadores domésticos de todo o País. Vamos apagar essa infâmia, essa injustiça na nossa Constituição. A nossa Constituição democrática não pode marginalizar trabalhadores”, pronunciou Bezerra, da tribuna.
Conforme o deputado, o Brasil poderá se destacar, entre todas as nações integrantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como a primeira a ratificar a Convenção sobre o Trabalho Decente para Trabalhadores Domésticos, aprovada em junho do ano passado, em Genebra, na Suíça.
Bezerra disse que tomou a iniciativa de apresentar essa emenda à Constituição ao ver o governo federal ter “recuado” desse propósito, em 2008, quando começou a elaborar um estudo para estabelecer um tratamento isonômico entre os trabalhadores. A principal dificuldade encontrada pelos técnicos do governo federal para a conclusão dos trabalhos foi o argumento de aumento dos encargos financeiros.
“Reconhecemos que a medida elevará os encargos sociais e trabalhistas. Porém, o sistema hoje em vigor permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, o que devemos considerar como um atraso no processo democrático. Isso é uma vergonha, uma nódoa que temos o dever histórico de apagar da nossa Constituição Cidadã!”, afirmou.
Bezerra destacou a postura do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), que dedicou total apoio à PEC. Outras 150 propostas de emendas à Constituição aguardavam autorização para instalação de comissão, sendo que esta dos trabalhadores domésticos foi encaminhada à frente de todas.
Disse Bezerra que, como Estado-membro da OIT, o Brasil diz “presente” ao ampliar os direitos aos trabalhadores domésticos. “Estaremos dando um exemplo para o mundo, ao apagar das páginas da nossa Constituição resquícios da mão-longa da escravidão. Essa é uma falha grave na nossa Constituição. Precisamos acabar com essa infâmia!”, finalizou Bezerra.
Autor: Arlindo Teixeira Jr.
