A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/2010 que estabelece aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos trabalhistas dos demais trabalhadores urbanos e rurais. A proposta agora segue para apreciação do Senado.
A PEC revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal. Prevê a jornada máxima de oito horas por dia, 44 horas por semana, adicional noturno e pagamento de hora extra. O recolhimento do FGTS, que é opcional, passa a ser obrigatório. Em caso de demissão, os empregados domésticos já têm direito a aviso prévio e pagamento de 13º salário e férias proporcionais. Com a mudança, os patrões pagam também a multa de 40% e os empregados podem receber o seguro desemprego, entre outros benefícios.
Vamos aprovar também no Senado essa carta de alforria. Essa será uma conquista histórica dos trabalhadores domésticos de todo o País. Vamos apagar essa infâmia, essa injustiça da nossa Constituição. A nossa Constituição democrática não pode marginalizar trabalhadores.
Tomei a iniciativa de apresentar essa emenda à Constituição ao ver o governo federal recuar desse propósito, em 2008, quando começou a elaborar um estudo para estabelecer um tratamento isonômico entre os trabalhadores. A principal dificuldade encontrada pelos técnicos do governo para a conclusão dos trabalhos foi o argumento de aumento dos encargos financeiros.
É importante ressaltar que o Brasil, como Estado-membro da Organização Internacional do Trabalho (OIT), poderá se destacar, entre todas as nações integrantes, como o primeiro a ratificar a Convenção sobre o Trabalho Decente para Trabalhadores Domésticos, aprovada em junho de 2011, em Genebra, na Suíça.
Reconhecemos que a medida elevará os encargos sociais e trabalhistas. Mas, o sistema hoje em vigor não pode permitir a existência de trabalhadores de segunda categoria, o que devemos considerar como um atraso no processo democrático. Isso é uma vergonha, uma nódoa que temos o dever de apagar da nossa Constituição cidadã!
O Brasil é um dos países que mais empregam trabalhadores domésticos, porém, trabalhadores que vivem à margem dos direitos. Enquanto a Constituição Federal estabelece o limite máximo de 44 horas de trabalho semanais, os empregados domésticos trabalham em média 54 horas!
Na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania), a matéria mereceu ampla discussão e foi aprovada com parecer totalmente favorável do relator, deputado Vieira da Cunha. Ele enalteceu a iniciativa, em adequar a Constituição aos princípios trabalhistas contemporâneos. Disse, na oportunidade, o deputado Vieira da Cunha: “Comungo com o entendimento do deputado Carlos Bezerra, de que não há justificativa ética para que possamos conviver com mais tempo com essa iniquidade”.
Durante todos os trabalhos da Comissão Especial designada para analisar a PEC, nas audiências públicas não se ouviu uma voz, sequer, contrária à proposta. Foram convidados representantes de diversas entidades ligadas à categoria de trabalhadores, além de palestrantes do Ministério Público e do Tribunal Federal do Trabalho. O entendimento é o de que uma legislação nova não deverá causar desemprego entre os empregados domésticos. Na verdade, a sociedade brasileira estará evoluindo ao corrigir essa distorção da Carta de 1988.
Para a apresentação da matéria, em de 2010, fiz questão de colher, pessoalmente, as assinaturas em apoio à proposição e consegui 208. O Regimento Interno exige, no mínimo, um terço dos 513 deputados. Só não consegui mais apoio porque o plenário estava meio vazio. A PEC foi muito bem recebida pelos colegas parlamentares e a boa repercussão veio nos dois turnos de votação em plenário, com todos os partidos encaminhando o voto pela aprovação.
Acompanhei toda a tramitação da matéria, da CCJ à Comissão Especial, composta por 25 membros indicados pelas lideranças partidárias, e percebi o desprendimento de todos nos trabalhos. O sentimento comum era o de que, a partir dali, estávamos virando uma página da nossa história.
Conto com o apoio do meu partido, o PMDB, para a aprovação da matéria no Senado, para que, posteriormente, seja promulgada pelo Congresso Nacional. Esta será uma vitória de sete milhões de trabalhadores domésticos. Mais ainda, será a grande vitória de todo o povo brasileiro, porque estaremos dando um exemplo para o mundo, ao apagar da nossa Constituição resquícios da mão-longa da escravidão.
* CARLOS BEZERRA é deputado federal (PMDB-MT) – dep.carlosbezerra@camara.gov.br
Autor: Carlos Beerra
