Sexta-Feira, 24 de Julho de 2026
Foi protocolado na quarta-feira (27/02) requerimento do deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT) para convocar Sessão Solene na Câmara dos Deputados para comemorar o Dia Nacional da Defensoria Pública. A data provável para realização da Sessão é o dia 20 de maio.
Valtenir destacou a importância da homenagem aos defensores públicos por meio da Sessão Solene. "Como membro desta instituição tão importante para a garantia dos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da ampla defesa e que representa o Estado realizando a inclusão jurídica de milhares de cidadãos brasileiros desassistidos que estão à margem da Justiça, é que proponho esta justa e merecedora comemoração à Defensoria Pública".
O deputado ainda lamentou o fato de que após passados 25 anos da promulgação da Constituição Federal, que assegura aos pobres e necessitados o direito à assistência judiciária gratuita, as Defensorias Públicas ainda não estão devidamente estruturadas nos Estados.
Valtenir Pereira também tem apoiado a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207/2012, que altera o artigo 134 da Constituição Federal e garante às Defensorias Públicas da União (DPUs) e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
A Lei 10.448, que criou a data, foi promulgada em 19 de maio de 2002. A data foi escolhida em homenagem à Santo Ivo, doutor em Teologia e Direito, defensor dos pobres e necessitados, falecido em 19 de maio de 1303.
Autor: Kathleen Hannah - Jornal da Noticia
