Quinta-Feira, 15 de Janeiro de 2026
Eis que, 125 anos depois sancionada a Lei Áurea, precedida da Lei do Ventre Livre e a dos Sexagenários; 70 anos em vigor da Consolidação das Leis do Trabalho, criada no governo do presidente Getúlio Vargas; e 25 anos depois de promulgada a Constituição Cidadã, inaugura-se a partir de hoje um novo período na história Brasil, com a promulgação da Emenda à Constituição que dá aos empregados domésticos os mesmos direitos das demais categorias de trabalhadores.
Aprovada por maioria esmagadora, tanto na Câmara dos Deputados, como também no Senado Federal, a PEC-066/2012, de autoria do deputado Carlos Bezerra, do PMDB de Mato Grosso, eleva o Brasil a um mais alto conceito na questão dos direitos trabalhistas.
Por mais que a sociedade brasileira tenha evoluído em todos esses anos, havia uma mancha, uma falha grave na nossa Constituição de 1988, batizada de “Constituição Cidadã”. Não se concebe uma Constituição cidadã excluir trabalhadores dos direitos concedidos a outras categorias. Isso precisava, sim, ser reparado!
No Brasil inteiro, o noticiário traz pontos de vista alertando para o impacto que a garantia dos direitos aos domésticos acarretará às finanças. A ênfase recai ainda na informalidade que a medida deverá gerar; e até mesmo uma possível onda de desemprego em decorrência dos direitos assegurados. Eu, particularmente, não acredito em nada disso. Comungo da mesma opinião que membros do Ministério Público e da Justiça Federal do Trabalho, em depoimentos durante audiências públicas realizadas na Câmara dos Deputados.
Não devemos ficar no campo das suposições, como bem entende o deputado Carlos Bezerra, embora admita a complexidade da matéria. O que não podemos aceitar, numa sociedade livre, é a existência de trabalhadores de segunda categoria, marginalizados na letra da própria Carta Magna.
São mais de sete milhões de trabalhadores que passam a compor o grupo dos iguais. Com o fim dessa discriminação, é importante ressaltar, o Brasil, como Estado-membro da Organização Internacional do Trabalho estará ratificando a Convenção 189, de junho de 2011, que amplia os direitos já consagrados aos demais trabalhadores para os trabalhadores domésticos.
Estudos comprovam que os empregados domésticos trabalham em média 54 horas semanais, quando a Constituição Federal estabelece o limite máximo de 44 horas.
A PEC revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal e estabelece aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos trabalhistas dos demais trabalhadores urbanos e rurais, como jornada semanal de 44 horas, com no máximo oito horas diárias de trabalho, e pagamento de horas extras em valor pelo menos 50% acima da hora normal.
Outros direitos, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e contratação de seguro contra acidentes de trabalho, dependerão de regulamentação.
A proposta foi tão bem recebida, na Câmara e no Senado, que, acredito, o deputado Carlos Bezerra tenha conquistado aí um recorde no tempo decorrido para sua aprovação, em apenas três anos!
Na Câmara, Bezerra fez questão de colher, por conta própria, em plenário, as assinaturas de apoiamento, e junto à Presidência da Casa conseguiu passar à frente de outras 150 PEC’s, sobre os mais variados temas, que aguardavam implantação de comissão especial. Foi aprovada sem problemas na Câmara e, no Senado, foi à votação e aprovação em plenário em apenas três meses.
Evolui a sociedade brasileira. Desenha-se um novo retrato do Brasil. O retrato de uma nação mais justa, que, convenhamos, ainda tem um longo caminho a trilhar no sentido da cidadania. Mas as conquistas vão acontecendo. Nessa trajetória, de crescimento econômico e de desenvolvimento social, é preciso buscar índice zero de mortalidade materno-infantil; índice zero de analfabetismo; índice zero de miséria!
A promulgação da emenda à Constituição é uma conquista histórica, não só dos trabalhadores domésticos do País, mas de todo o povo brasileiro. Estamos no rumo certo. Parabéns ao nobre deputado Carlos Bezerra, pela iniciativa. Saudações ao Parlamento brasileiro!
* VICTÓRIO GALLI, evangélico da Igreja Assembleia de Deus é professor em Cuiabá e suplente de deputado federal
Autor: Victório Galli
