O ex-promotor da Comarca de Vila Rica, João Batista de Oliveira que atualmente responde pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Taquari, emitiu parecer inédito na comarca, favorável ao casamento de um casal homoafetivo. P.M e A.S.C anexaram ao pedido, as certidões de nascimento atualizadas e atestado de testemunhas, documentos exigidos conforme previsto no Código Civil, comprovando que não existe impedimento ao casamento.
Nos autos de habilitação de matrimônio, o promotor João Batista de Oliveira argumentou que a Constituição Federal estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV), aqui certamente incluída a opção ou orientação sexual da pessoa.
O promotor destacou, ainda, na manifestação, que a Carta Magna também prevê como direito e garantia fundamental a inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas, mostrando o interesse do Estado em proteger a promover os direitos de todos, sem discriminação de ordem sexual.
A Constituição Federal, no artigo 226, fixa o dever de o legislador infraconstitucional facilitar a conversão da união estável em casamento. Além de estar amparado na CF, as uniões homoafetivas foram reconhecidas, por unanimidade, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), há quase dois anos.
O STF decidiu que não há diferença entre homossexuais e heterossexuais. Os ministros do STF consideraram que casais gays formam uma família e que possuem os mesmos direitos e deveres. Na prática, a decisão deu a estes casais uma segurança jurídica em relação a alguns direitos como pensão, herança, compartilhamento de planos de saúde.
Durante sua atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Vila Rica, João Batista de Oliveira ganhou respeito e destaque da comunidade, ao tentar resolver problemas socias emergentes nos municipios da comarca, durante sua gestão inumeros TAC,s (Termos de Ajustamento de Conduta) foram assinados com o poder publico visando sanar problemas emergencias de uma das regiões mais abandonadas do estado.
Em Vila Rica um dos principais cartões postais da cidade, a praça Afonso Ligori, é fruto de uma ação do promotor.
Autor: Evandro Carlos / Andréia Medeiros
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