Quinta-Feira, 23 de Julho de 2026
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) concluiu nesta terça (07.05) a votação de emendas ao projeto de reforma do ICMS (PRS 1/2013), cujo texto-base já havia sido aprovado no dia 24 de abril. Durante a votação, o senador Pedro Taques (PDT-MT) lamentou o que chamou de reforma “fatiada” que, segundo ele, ocorreu sem um amplo debate sobre o Pacto Federativo.
"Este momento retrata o fracasso de um país como nação. Enquanto estamos debatendo Zona Franca de Manaus, outros países estão discutindo como expandir e dominar o mercado internacional. Não discutimos conhecimento, tecnologia, inovação”, questionou o parlamentar.
O texto aprovado pelos senadores amplia a incidência da alíquota de 7%, a ser praticada, a partir de 2018, para operações comerciais e prestações de serviço realizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo, destinadas às regiões Sul e Sudeste. Pela proposta inicial, essas operações teriam alíquota de 11% em 2014, 10% em 2015, 9% em 2016, 8% em 2017 e, finalmente, 7% em 2018.
Na reunião, também foram rejeitadas emendas que alterariam essas situações de exceção. Foram mantidas, por exemplo, as exceções de alíquota de 12% para a Zona Franca de Manaus, inclusive para produtos de informática, e para o gás importado.
O texto segue para Plenário e será votado em regime de urgência, conforme requerimento aprovado na CAE.
Compensação – Paralelamente à discussão da reforma do ICMS, membros da CAE examinam a MP 599/2012, que trata de compensações por conta de possíveis perdas de arrecadação devido às mudanças das regras. O senador Pedro Taques destacou que tem trabalhado no sentido de impedir que se repita o que ocorreu com a Lei Kandir. Criada para compensar as perdas decorrentes da isenção de ICMS, a legislação não foi suficiente para cobrir as perdas dos últimos anos. “Precisamos superar as desigualdades regionais tratando os desiguais de forma desigual. É o que diz a Constituição da República. Eu voto com a Constituição”, finalizou.
Autor: Jornal da Noticia com Assessoria
