Quinta-Feira, 16 de Abril de 2026
Foi sancionado pelo governador Mauro Mendes (UB), na última sexta-feira (25), o Projeto de Lei nº 11.692/2022 que proíbe as instituições financeiras, no âmbito do estado de Mato Grosso, de ofertar e celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica.
O projeto, de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (PP), o qual determina que empréstimos só podem ser celebrados presencialmente, com assinatura de contrato e apresentação de documento de identidade do cliente.O parlamentar argumenta que a ideia é proteger os idosos, em especial aos aposentados e pensionistas, de fechar contratos de forma pouco clara, por telefone, das quais podem causar dúvidas sobre os juros cobrados.
Para ele, muitas vezes, os idosos contratam por telefone empréstimos sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando e a consequência é a agonia de estar vinculado a prejuízos financeiros, que geram muito estresse e em alguns casos comprometendo a saúde do aposentando. Ele afirma que esse tipo de contratação por telefone desrespeite o Código de Direito do Consumidor e o Estatuto do Idoso, o assédio persiste e incomoda.
“A celebração de empréstimos de qualquer natureza com aposentados e pensionistas de que trata este artigo deve ser realizada mediante a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência”, diz trecho documento.
Em caso de descumprimento, a instituição financeira e a sociedade de arrendamento mercantil deverão pagar uma multa no valor de cinco mil unidades de padrão fiscal de Mato Grosso (UPF/MT)", ou seja, cinco mil vezes R$ 212,10, que é o valor da UPF/MT em março. Outro destaque, a multa, em caso de reincidência, será acrescida de 100% (do seu valor definido. A lei entra em vigor a partir desta segunda-feira (28).
Autor: Redação AMZ Noticias
