A nossa Constituição Federal é muito boa, porém o que falta é ação legislativa

A Constituição Federal de 1988, que completa 25 anos de existência, não pode continuar sendo uma peça figurativa. Tem uma dívida, por exemplo, da falta de regulamentação do piso nacional para os professores, profissionais tão importantes para a construção da nossa sociedade, que comemoram neste 15 de outubro o seu dia e a quem eu dedico meu aplauso pela abnegação.

Nas minhas passagens pela Câmara Federal me dediquei na causa de implantação do piso nacional, com revisão dos índices pela categoria, e ainda à questão da jornada de trabalho. Os temas, como se vê, necessitam ainda de muita luta.

A existência de cerca de cem dispositivos da nossa Constituição Federal, que ainda esperam por regulamentação, é a prova mais incontestável da necessidade urgente de uma reforma política, tributária e previdenciária no Brasil.

Prova dessa situação, ainda ‘saindo do forno’, foi a promulgação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional 072/2013 que revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal e estende aos empregados domésticos os mesmos direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais.

A emenda garante direitos trabalhistas para babás, faxineiros e cozinheiros, e demais trabalhadores de residências, como jornada semanal de 44 horas, com no máximo oito horas diárias de trabalho, FGTS e pagamento de horas extras em valor pelo menos 50% acima da hora normal.

Para outros direitos, o texto prevê a necessidade de regulamentação, a exemplo do pagamento de seguro-desemprego; da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e da contratação de seguro contra acidentes de trabalho.

O constitucionalista Alexandre de Medeiros, conforme descrito em artigo de Robson Pereira, alia-se com aqueles que entendem que a Constituição do Brasil, ainda que não perfeita, é boa, atual “e não deve nada para as de outros países”.

É boa, entende Medeiros, por ter permitido e contribuído para o fortalecimento de instituições como o Congresso, o Judiciário e o Ministério Público, o que garante uma maior efetividade dos direitos fundamentais.

E, atual, não porque tenha sido esse o objetivo dos constituintes até se chegar ao texto final, mas pelo fato de ser “genérica”, o que possibilita discussões sobre temas modernos, como pesquisas com células-tronco embrionárias e aborto de feto anencéfalo, entre outros.

Na verdade, falta ação legislativa. E aí é onde está a necessidade urgente de uma reforma ampla, geral e irrestrita.

Neste sentido, o jurista Ives Gandra Martins afirma que o que havia de melhor na Constituição de 1988, o sistema tributário, vem sendo deturpado pela guerra fiscal.

Gandra Martins alerta que a proliferação de leis para atrair investimentos deu protagonismo à empresas na definição das políticas tributárias estaduais e feriu gravemente o sistema federativo brasileiro.

Sem controle total das finanças, interpreta o jurista, a autonomia política fica reduzida e a administrativa limitada, fragilizando a federação.

O artigo 6º da Constituição de 1988 é claro em determinar quais direitos devem ser garantidos pelo estado à população: "educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados."

Acontece que, todo o peso social desse artigo amortece no problema da falta de regulamentação. Portanto, não vale simplesmente o que está escrito, e os reflexos negativos comprometem a sociedade como um todo.

Mas, apesar de todos os contratempos, de espera à regulamentação de muitos dispositivos, a minha avaliação pessoal, como cidadão, é que o Brasil passa por um processo de evolução.

A nossa Constituição é muito boa. Inauguramos um novo retrato do Brasil, 125 anos depois de sancionada a Lei Áurea, precedida da Lei do Ventre Livre e a dos Sexagenários; 70 anos em vigor da Consolidação das Leis do Trabalho. Enfatizo, falta ação legislativa do nosso Parlamento!

* VICTÓRIO GALLI, é evangélico da Igreja Assembleia de Deus, professor em Cuiabá, ex-deputado federal e presidente do PSC em Mato Grosso

Autor: * VICTÓRIO GALLI