Segunda-Feira, 08 de Junho de 2026
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado manteve, nesta quarta-feira (23.10), o entendimento de que o voto deve ser aberto e irrestrito em todas as instâncias do Poder Legislativo. Depois de mais de três horas de debate, a Comissão rejeitou a proposta de manter o sigilo no exame de vetos presidenciais e para a aprovação de autoridades.
O senador Pedro Taques (PDT-MT) acompanhou o relator das três propostas de emenda à Constituição (PECs 20,28 e 43, de 2013) que disciplinam o fim do voto secreto. Ambos defendem o voto aberto irrestrito. Com a decisão da CCJ, a matéria retoma o processo de votação no Plenário do Senado.
“A sociedade exige o voto aberto porque estamos num momento de restauração do Poder Legislativo. Alguns parlamentares alegam que se sentirão tolhidos de suas atribuições em caso de votação aberta. No entanto, o cidadão tem o direito de saber como votam seus representantes. Não há melhor detergente que a luz do painel de votação. No ‘escurinho’, atrocidades podem acontecer”, afirmou Pedro Taques.
Com base neste argumento, o pedetista considerou "inconstitucional" dispositivo do Regimento Interno do Senado e da Câmara que estabelece votação secreta para escolha dos presidentes das Casas e das comissões temáticas.
Pedro Taques entende que o conteúdo do PRS 8/2013, de sua autoria, já está contemplado no seguinte dispositivo da PEC 43/2013: "é vedado o voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". “No entanto, apresentei o projeto para deixar explícito que essa votação também é, por regra, aberta”, finalizou.
Autor: Jornal da Noticia com Assessoria
