Sexta-Feira, 24 de Julho de 2026
A Rádio Comunitária Eldorado FM de Vila Rica realizou na tarde do sábado, 26, uma “mesa redonda” para debater sobre Projeto de Lei Municipal encaminhado pelo Prefeito Municipal de Vila Rica, Luciano Alencar, que estabelece gratificação exclusiva ao serviço aos profissionais da área de saúde do município.
Participaram da “mesa redonda” a Presidente do Sindicato dos Servidores Municipal de Vila Rica (SISPUMVIR), professora Marizete Nascimento, vereador Lázaro Gonçalves, advogados Sérgio Zocolli, Célio Junior e Osvaldo Benez representando a OAB/MT, foram convidados também o um representante da Prefeitura Municipal e o Presidente da Câmara Municipal Luciano Souza que não compareceram.
Nas suas colocações os representantes da OAB/MT foram unânimes em dizer que o projeto deixa muito a desejar em todos os sentidos.
O advogado Sérgio Zocolli disse que o Projeto de Lei não faz referência a impactos orçamentários, “porque a partir do momento que um projeto de lei prevê uma gratificação de 90% a um determinado servidor ele tem que gerar de onde é que ele vai custear essa despesa”, outra ponderação do advogado foi “como que um projeto dessa importância pode ser debatido em sessão extraordinária da Câmara”, outro apontamento citado foi que o Projeto é subjetivo, “ele é um Projeto que não determina quem deve receber e nem de que forma que o servidor tem que fazer para atingir aquele valor, o que acontece, é um ato voluntário do Prefeito, a partir do momento que esse Projeto for aprovado, não quer dizer que ele não possa ser discutido na justiça, o Prefeito tem o poder de dar a gratificação de 90% a quem ele bem entender dentro dessa classe”.
O Advogado Célio Junior começou sua fala dizendo que a administração pública é norteada por alguns princípios, dentre eles o da legalidade e da impessoalidade, “Eu sempre costumo falar que nem tudo que é legal é moral, mas tudo que é moral tem que ser legal, por mais que esse projeto de lei em tese seja legal, porque esta sendo elaborado por meio de uma lei que é de competência exclusiva do executivo, eu vejo que na verdade ela é imoral.
Segundo o Art. 37 da Constituição no inciso 11 diz que tanto a remuneração como o subsidio dos ocupantes de cargos públicos, funções, empregos públicos eles tem que ter como parâmetros, como teto, o do Prefeito do Município, no caso, que já está ultrapassando esse limite, portanto já é uma questão jurídica de ser condenada”.
O Advogado Osvaldo Benez iniciou dizendo que “A coisa começa de uma tal forma imoral, uma vez que se faz uma reunião com os funcionários de uma creche municipal onde se afirma pra eles categoricamente que você não tem condições de dar um aumento de 5 mil reais mensal para que esses 18 funcionários dividam e você apresenta um projeto pra ser apreciado na Câmara Municipal de 90% do salário de um médico, acredito que hoje um médico em Vila Rica o salário inicial é 12 mil reais, portanto um salário base de 12 mil reais com a gratificação um médico vai ganhar quase 23 mil reais por mês na cidade de Vila Rica, ele já estaria ganhando, acredito eu mais que o Prefeito de Vila Rica”.
A Professora Marizete citou as agentes comunitárias de saúde que há anos reclamam por melhores salários. Vila Rica paga hoje o pior salário de todo o Norte Araguaia. Marizete reclamou também que o Prefeito e secretários não respondem os ofícios enviados e não fazem questão de receber o sindicato para discutir os problemas.
A Presidente do Sispumvir disse ainda que em reunião realizada na segunda-feira, 21, que aconteceu na Creche com os servidores, vereadores, Promotor Público, o Prefeito Luciano disse com todas com todas as letras que não tinha condições mínimas de dar um aumento para os funcionários da creche que estavam pedindo um aumento pela sua valorização.
O vereador Lázaro Gonçalves no uso da fala disse que o município pode gastar até 54% com a folha de pagamento, quando chega 51,6 já acende uma luz vermelha do TCE então não pode mais fazer contratações. “A principal função do vereador é fiscalizar o Executivo, quando nós ficamos sabendo que a folha estava 56% eu, através de um requerimento aprovado por todos os vereadores, notifiquei ao Prefeito que regulamentasse a folha do município, porque no dia de amanhã se esgotar todas as medidas cabíveis ao prefeito que não cumpre com a folha de pagamento, a notificação não vem só ao prefeito, vem aos vereadores porque nós nos omitimos da nossa função que é fiscalizar o executivo”.
O vereador citou também o parecer da assessoria da Câmara sobre o Projeto 053/2013 que diz que o PL não está em conformidade com as exigências elencadas, quais sejam: não criou critérios para concessão de gratificação, o valor da gratificação é exorbitante, não há previsão de despesas de lei orçamentária anual bem como especificação da fonte dos recursos, a cláusula da retroatividade da Lei vai contra os princípios legais.
Autor: Jornal da Noticia com EldoradoFM
