TCE multa Fundo de Previdência de Barra do Garças por irregularidades em licitação

As contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barra do Garças, gestão de Jonir de Oliveira Souza, exercício de 2012, foram julgadas regulares, com recomendações e determinações pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. A sessão aconteceu no dia 22 de outubro de 2013.

A Secretaria de Controle Externo constatou irregularidades na realização de despesas em desacordo com a Lei de Licitações; aluguel de imóvel, por meio de dispensa de licitação, em desconformidade com a Lei nº 8.666/93; e, não exercício do direito de compensação financeira junto ao RGPS.

O processo foi relatado pelo conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro que acolheu o parecer do Ministério Público de Contas e julgou regulares as contas, determinando ao atual gestor que rescinda o contrato nº 020/2012, referente a locação de um imóvel, bem como envie ao Tribunal os documentos e informações relativas ao processo de dispensa de licitação nº 04/2012 e ao contrato nº 20/2012.

O gestor foi multado foi em 22 UPFs por irregularidades nos procedimentos licitatórios e sonegação de documentos e informações ao Tribunal.

Autor: Jornal da Noticia com Assessoria