Requerimento do deputado Leitão solicita informações à ministra do Meio Ambiente

O deputado Nilson Leitão (PSDB/MT) apresentou nesta terça-feira (25), na mesa diretora da Câmara, requerimento n° 4076/2014 que solicita informações sobre as multas que estão sendo aplicadas e inscritas na divida pública decorridas de supressão da vegetação nativa.

Com a aprovação do novo Código Florestal, vários dispositivos necessitam de regulamentação específica, como no caso do artigo 59 que prevê a implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e a conversão de multas ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

“Com a falta de regulamentação, os proprietários não têm acesso aos programas. Temos recebido relatos de produtores rurais em todo o País de que o IBAMA continua aplicando multas e embargando áreas com base na legislação anterior já revogada, o que configura ilegalidade”, expõe Nilson Leitão.

O referido requerimento solicita a ministra Izabella Teixeira à listagem completa das multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) antes de 22 de julho de 2008; a listagem das multas aplicadas depois da promulgação do novo código; e os inscritos na Dívida Ativa da União.

Autor: JornaldaNoticia com Carolina Alves