Justiça suspende a pensão vitalícia de vários ex-governadores de Mato Grosso

O Tribunal de Justiça julgou procedente ação civil pública do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e proferiu sentença determinando a suspensão imediata do pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-governadores do Estado.

O benefício, equivalente ao maior subsídio do Estado, era destinado aos governadores que tivessem exercido o cargo em caráter permanente ou transitório.

A sentença foi proferida pela juíza Auxiliar da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina Vidotti, na quarta-feira (12).

Na sentença, a magistrada também declarou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 1º, da Emenda Constitucional 22/2003.

Embora a Emenda Constitucional tenha extinguido o benefício para novos governadores, garantiu àqueles que já haviam sido contemplados com a pensão vitalícia, sob o argumento de direito adquirido, a possibilidade de continuarem recebendo o benefício.

Do grupo, apenas foi extinto o processo relacionado ao ex-governador Cássio Leite de Barros, pois ele e sua esposa, Darcy Miranda de Barros, já faleceram.

Nos demais casos de falecimentos, os ex-governadores estão representados por suas viúvas, que ficaram com o benefício.

A juíza Célia Vidotti acolheu os argumentos apresentados pelo Ministério Público, mantendo o entendimento de que a concessão do benefício afronta aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, legalidade e moralidade pública.

“Não há que se falar em moralidade na hipótese em que o legislador altera a Constituição Estadual, com o fim de autorizar a utilização de dinheiro público para agraciar agentes políticos que não mais pertencem aos quadros do Estado e que, quando lá estiveram, exerceram seus cargos de forma transitória”, completou a magistrada.

Veja a relação dos ex-governadores e/ou pensionistas que tinham direito ao benefício:

Frederico Carlos Soares de Campos

Júlio José de Campos

Carlos Gomes Bezerra

Cássio Leite de Barros

Dante Martins de Oliveira

Edison Freitas de Oliveira

Jayme Veríssimo de Campos

José Garcia Neto

José Manoel Fontanillas Fragelli

José Márcio Panoff de Lacerda

José Rogério Sales

Moisés Feltrin

Osvaldo Roberto Sobrinho

Pedro Pedrossian

Wilmar Peres de Farias

Shirley Gomes Viana

Hélia Valle de Arruda

Clio Marques Pires.

Autor: Mídia News