Domingo, 19 de Abril de 2026
A “Constituição Cidadã” de 1988, assim denominada pelo grande Ulisses Guimarães, que liderou o PMDB na linha de frente da luta democrática por conquistas sociais, acaba de receber uma correção, 27 anos depois, com a sanção da Presidência da República à lei que regulamenta os direitos dos empregados domésticos.
A nova legislação tem origem na Proposta de Emenda à Constituição 478/10, a “PEC dos Domésticos”, de minha autoria, que estabelece aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos trabalhistas já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais.
Mesmo com o curto tempo até ser promulgada pelo Congresso Nacional, a matéria mereceu muitos debates, com a apreciação pelas duas Casas dos itens a serem regulamentados e o texto final encaminhado à sanção da presidente Dilma Rousseff.
Quase 30 anos depois, limpamos uma mancha da nossa Carta Magna. Considero que esse seja o maior avanço da sociedade brasileira depois da abolição da escravatura com a Lei Áurea, e consequentemente corrigimos a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em vigor há 72 anos, criada no governo do presidente Getúlio Vargas.
Como Estado-membro da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil, entre todas as nações integrantes, se destacou como o primeiro a ratificar a Convenção sobre o Trabalho Decente para Trabalhadores Domésticos, aprovada em junho de 2011 na Suíça.
Existem aproximadamente oito milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, sendo que a formalização não chega a 40%. Trabalhadores que viviam à margem dos direitos das demais categorias. Enquanto a Constituição Federal estabelece o limite máximo de 44 horas de trabalho semanais, os empregados domésticos trabalhavam em média 54 horas!
Coletei pessoalmente em plenário as assinaturas necessárias à proposta. Depois, chamei a força do PMDB no Congresso para evitar que a PEC empacasse.
Acompanhei de perto toda a tramitação da matéria, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde sou membro titular desde 2007, à Comissão Especial, composta por 25 parlamentares indicados pelas lideranças partidárias, e percebi o desprendimento de todos nos trabalhos.
Nas audiências públicas foram convidados representantes de diversas entidades ligadas à categoria de trabalhadores, além de palestrantes do Ministério Público Federal e do Tribunal Federal do Trabalho. O entendimento foi o de que uma legislação nova não deverá causar desemprego entre os empregados domésticos.
O sentimento comum era o de que, a partir dali, estávamos virando uma página da nossa história, mas mesmo assim houve vozes contrárias. Porém, em momento algum me resignei diante dos argumentos daqueles poucos que pretendiam profetizar o apocalipse, e fui à luta!
Tiramos uma nódoa da nossa Constituição, e todos agora são iguais perante as leis trabalhistas. Não existe mais discriminação com os trabalhadores domésticos. Foi uma grande vitória. Uma grande vitória não só dos domésticos, mas de toda a sociedade brasileira. Por isso mesmo, considero este o maior feito que tive em 40 anos de vida pública.
Renovo, portanto, a manifestação de que a igualdade de direitos entre trabalhadores, com a aprovação da PEC dos Domésticos, representa uma evolução da sociedade brasileira.
Ainda vai haver muito chororô. Pessoas de visão curta vão continuar batendo na tecla da questão dos encargos sociais e trabalhistas, e da fatalidade do desemprego com os novos direitos. Não acredito nisso. O tempo dará a resposta. Os pessimistas diziam as mesmas coisas quando da garantia de direitos aos trabalhadores rurais, e nada do que pregaram aconteceu.
A existência de trabalhadores de segunda categoria era um atraso no processo democrático brasileiro. Por isso mesmo, a matéria esteve como pauta positiva do Congresso Nacional nessas últimas legislaturas.
Parabéns ao Parlamento, ao governo brasileiro, trabalhadores e a todas as instituições representativas da sociedade. Tudo na vida tem seu tempo! Os direitos trabalhistas dos domésticos não vieram com a Constituição Cidadã ao tempo de Ulisses Guimarães. Coube a nós essa missão. Com a lei que nasce da PEC dos Domésticos começamos a escrever um novo tempo das relações trabalhistas, e uma nova história do Brasil.
* Carlos Bezerra é deputado federal do PMDB pelo quarto mandato, e já foi Prefeito, Governador e Senador em Mato Grosso.
Autor: Carlos Bezerra
